Regulamenta A Fixação Do Piso Salarial De Agente Comunitário De Saúde E Dos Agentes De Combate De Endemias E Dá Outras Providências.
Ementa: Regulamenta A Fixação Do Piso Salarial De Agente Comunitário De Saúde E Dos Agentes De Combate De Endemias Nos Termos Da Emenda Constitucional Nº120/2022, Bem Como Da Portaria Gm/ms Nº 1.971, De 30 De Junho De 2022 E Da Portaria Gm/ms Nº 2.109, De 30 De Junho De2022, E Dá Outras Providências.
