Altera A Redação Do Caput Do Art. 2º, Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.950, Cujo Teor Regulamenta A Fixação Do Piso Salarial De Agente Comunitário De Saúde E Dos Agentes De Combate De Endemias.
Ementa: Altera A Redação Do Caput Do Art. 2º, Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.950, De 28 De Julho De 2022, Cujo Teor Regulamenta A Fixação Do Piso Salarial De Agente Comunitário De Saúde E Dos Agentes De Combate De Endemias Nos Termos Da Emenda Constitucional Nº120/2022, Bem Como Da Portaria Gm/ms Nº 1.971, De 30 De Junho De 2022 E Da Portaria Gm/ms Nº 2.109, De 30 De Junho De2022, E Dá Outras Providências.
