Altera A Redação Do Caput Do Art. 19, Da Lom Nº 4.887, Cujo Teor Institui O Programa De Incentivo à Regularização Fiscal Com A Fazenda Pública Do Munic. De Garanhuns, Denominado refis Garanhuns 2022"
Ementa: Altera A Redação Do Caput Do Art. 19, Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.887, De 02 De Março De 2022, Cujo Teor Institui O Programa De Incentivo à Regularização Fiscal Com A Fazenda Pública Do Município De Garanhuns, Denominado refis Garanhuns 2022, E Dá Outras Providências.
