Atas das Reuniões

Portal da Transparência

Dispõe Sobre A Proibição Dos Veículos De Tração Animal E A Condução De Animais Com Carga Em Toda A Zona Urbana Deste Município.

ter�a, 30 de agosto de 2022

Encaminhado Para As Comissões

Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de meio ambiente e comissão dos direitos dos animais.
ter�a, 20 de setembro de 2022

Solicitação De Parecer Jurídico

Quanto a constitucionalidade.
ter�a, 28 de novembro de 2023

Rejeitado Pela Comissão

.