ter�a, 30 de agosto de 2022
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quarta, 21 de setembro de 2022
Aprovado por unanimidade.
ter�a, 11 de outubro de 2022
quinta, 13 de julho de 2023
Lei n° 5083/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 18/07/2023, pág. 44.