Acrescenta Um § 2º, Ao Artigo 3º, Da Lei Municipal Nº 3.872, De 06 De Dezembro De 2012, Renomeando O Atual Parágrafo único, Para § 1º.
Ementa: Acrescenta Um § 2º, Ao Artigo 3º, Da Lei Municipal Nº 3.872, De 06 De Dezembro De 2012, Renomeando O Atual Parágrafo único, Para § 1º, E Dá Outras Providências.
