ter�a, 11 de outubro de 2022
Comissão de legislação, justiça e projetos de leis, comissão de educação e cultura e comissão de cidadania e direitos humanos.
quarta, 26 de outubro de 2022
Aprovado por unanimidade.
sexta, 11 de novembro de 2022
Lei n° 4974/22, publicado no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 23/11/22, pág. 44.