Altera A Redação De Dispositivos Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.343, De 03 De Janeiro De 2017.
Ementa: Altera A Redação De Dispositivos Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.343, De 03 De Janeiro De 2017 Com Redação Modificada Pelas Leis Municipais N° 4.495, De 08 De Outubro De 2018, Nº4.534, De 03 De Abril De 2019 E Nº 4.835, De 18 De Outubro 2021- E Dá Outras Providências.