Regulamenta As Proibições E A Exceção Para A Instalação E O Uso De Banheiros E Vestiários Unissex, No Município De Garanhuns.
Ementa: Regulamenta As Proibições E A Exceção Para A Instalação E O Uso De Banheiros E Vestiários Unissex, No Município De Garanhuns E Dá Outras Providências.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento, comissão de obras, serviços públicos, patrimônio e urbanismo e comissão de cidadania e direitos humanos.
quarta, 14 de dezembro de 2022
Primeira Votação
Aprovado por maioria.
sexta, 16 de dezembro de 2022
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
segunda, 06 de fevereiro de 2023
Aprovado - Lei
Lei n°5.019/23, publicado no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 09/02/2023, págs. 65/66.
