Proíbe As Empresas Concessionárias De Serviços Públicos De Fornecimento De Energia Elétrica De Executar O Corte Por Falta De Pagamento De Contas, Do Fornecimento Residencial De Seus Serviços ...
Ementa: Proíbe As Empresas Concessionárias De Serviços Públicos De Fornecimento De Energia Elétrica De Executar O Corte Por Falta De Pagamento De Contas, Do Fornecimento Residencial De Seus Serviços Sem A Presença Do Cliente Ou Do Consumidor Residente No Domicilio Onde Ocorrerá A Interrupção Do Fornecimento.
