Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de desenvolvimento econômico, tecnologia e inovação.
quarta, 14 de dezembro de 2022
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
sexta, 16 de dezembro de 2022
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
domingo, 26 de fevereiro de 2023
Aprovado - Lei
Lei n°5026/2023, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 24/02/2023, pág. 42.
