ter�a, 22 de novembro de 2022
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de meio ambiente.
quarta, 03 de maio de 2023
Aprovado por maioria.
quinta, 11 de maio de 2023
Aprovado por unanimidade.
quinta, 06 de julho de 2023
Lei n.º 5080/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 07/07/2023, págs. 01/02.
