quarta, 30 de novembro de 2022
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
sexta, 16 de dezembro de 2022
Aprovado por unanimidade.
segunda, 06 de fevereiro de 2023
Lei n° 5027/2023, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 09/02/2023, págs. 67/68.