Dispõe Sobre A Prestação De Serviços De Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros Intermediado Por Plataformas Digitais Ou Aplicativos Na Forma Prevista Na Lei Federal Nº 12.587...
Ementa: Dispõe Sobre A Prestação De Serviços De Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros Intermediado Por Plataformas Digitais Ou Aplicativos Na Forma Prevista Na Lei Federal Nº 12.587, De 03 De Janeiro De 2012, Com A Redação Que Foi Dada Pela Lei Federal Nº 13.640, De 26 De Março De 2018, E Dá Outras Providências
