Institui O Programa De Pagamentos E Parcelamentos De Mensalidades, Taxas De Requerimentos E Multas No âmbito Da Autarquia Municipal De Ensino De Garanhuns (aesga).

segunda, 05 de dezembro de 2022

Encaminhado Para As Comissões

Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de educação e cultura.
quarta, 07 de dezembro de 2022

Primeira Votação

Aprovado por unanimidade.
quarta, 07 de dezembro de 2022

Segunda Votação

Aprovado por unanimidade.
segunda, 12 de dezembro de 2022

Aprovado - Lei

Lei n° 4993/22, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 13/12/2022, págs. 50/51.