segunda, 05 de dezembro de 2022
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de saúde e assistência social.
quarta, 14 de dezembro de 2022
Aprovado por unanimidade.
sexta, 16 de dezembro de 2022
quinta, 16 de fevereiro de 2023
Lei n°5028/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco no dia 24/02/2023, pág. 43.