segunda, 05 de dezembro de 2022
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de saúde e assistência social.
sexta, 16 de dezembro de 2022
Aprovado por unanimidade.
segunda, 06 de fevereiro de 2023
Lei n°5.021/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 09/02/2023, pág. 68.
