Estabelece As Normas Para O Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais Destinados A Depósito E/ou Compra E Venda De Acessórios De Ferros-velhos, Papéis, Plásticos, Garrafas, Pneus...
Ementa: Estabelece As Normas Para O Funcionamento De Estabelecimentos Comerciais Destinados A Depósito E/ou Compra E Venda De Acessórios De Ferros-velhos, Papéis, Plásticos, Garrafas, Pneus, Sucatas Em Geral E Peças De Veículos Fora De Circulação, No Município De Garanhuns E Dá Outras Providências. E Dá Outras Providências.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento, comissão de obras, serviços públicos, patrimônio e urbanismo e comissão de meio ambiente.
quarta, 26 de abril de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 03 de maio de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
quinta, 14 de dezembro de 2023
Aprovado - Lei
Lei n.º 5151/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 15/12/2023, págs. 33/34.
