Encaminhado Para A Comissão De Legislação , Justiça E Redação De Leis
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quarta, 01 de mar�o de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 08 de mar�o de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
quinta, 23 de mar�o de 2023
Aprovado - Lei
Lei nº5037/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 29/03/2023, pág. 37.
