Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Poder Executivo Municipal Disponibilizar Aos Alunos Com Transtorno De Espectro Autista-tea, O Acompanhamento De Professores Auxiliares Desde O Primeiro Dia De Aula...
Ementa: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Poder Executivo Municipal Disponibilizar Aos Alunos Com Transtorno De Espectro Autista-tea, O Acompanhamento De Professores Auxiliares Desde O Primeiro Dia De Aula Do Ano Letivo E Dá Outras Providências.