quarta, 08 de fevereiro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão dos direitos da mulher.
quarta, 19 de abril de 2023
Aprovado por unanimidade.
quinta, 14 de dezembro de 2023
Lei n.º 5150/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 15/12/2023, pág. 34.