Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias E Hospitais Veterinários De Informar á Delegacia De Proteção Ao Meio Ambiente Quando Constatarem Indícios De Maus Tratos...
Ementa: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Dos Pet Shops, Clínicas Veterinárias E Hospitais Veterinários De Informar á Delegacia De Proteção Ao Meio Ambiente Quando Constatarem Indícios De Maus Tratos Nos Animais Por Eles Atendidos.
