Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quarta, 12 de abril de 2023
Primeira Votação
Aprovado pro unanimidade.
quarta, 19 de abril de 2023
Segunda Votação
Aprovado pro unanimidade.
segunda, 22 de maio de 2023
Aprovado - Lei
Lei n.º 5060/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 23/05/2023, pág. 30.
