Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quarta, 12 de abril de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 19 de abril de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
ter�a, 01 de agosto de 2023
Aprovado - Lei
Lei n.º 5.091/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 03/08/2023, págs. 58/59.
