Regulamenta A Lei Federal Nº 14.133/2021 (lei De Licitação E Contratos Administrativos), No âmbito Do Legislativo Municipal.
Ementa: Regulamenta A Lei Federal Nº 14.133/2021 (lei De Licitação E Contratos Administrativos), No âmbito Do Legislativo Municipal, E Dá Outras Providências.