Dispõe Sobre A Prestação Do Serviço Remunerado Privado Individual De Passageiros Intermediado Por Plataformas Digitais Ou Aplicativos Na Forma Prevista Na Lei Federal 12.587...
Ementa: Dispõe Sobre A Prestação Do Serviço Remunerado Privado Individual De Passageiros Intermediado Por Plataformas Digitais Ou Aplicativos Na Forma Prevista Na Lei Federal 12.587, De 3 De Janeiro De 2012, Com A Redação Que Foi Dada Pela Lei Federal Nº 13.640, De 26 De Março De 2018, E Dá Outras Providências.
