Dispõe Sobre Obrigação Aos Cartórios A Divulgarem Os Casos De Gratuidade E Descontos Nos Serviços Notariais, Garantidos Pelas Leis Federais N° 6.015/73 E 10.406/02.
Ementa: Dispõe Sobre Obrigação Aos Cartórios A Divulgarem Os Casos De Gratuidade E Descontos Nos Serviços Notariais, Garantidos Pelas Leis Federais N° 6.015/73 E 10.406/02.
