Dispõe Sobre A Proibição De Contratação De Condenados Pela Lei Federal N° 11.304/06- Lei Maria Da Penha, Por Parte Do Poder Público Municipal, Bem Como Impede A Nomeação.
Ementa: Dispõe Sobre A Proibição De Contratação De Condenados Pela Lei Federal N° 11.304/06- Lei Maria Da Penha, Por Parte Do Poder Público Municipal, Bem Como Impede A Nomeação E Dá Outras Providências.
