Altera A Redação Do Caput Do Art.19, Da Lei Ordinária Municipal Nº 3.891, De 09 De Abril De 2013 Com Redação Modificada Pelas Leis Ordinárias Municipais Nº3.977, De 25 De Março De 2014, Nº 4.247...
Ementa: Altera A Redação Do Caput Do Art.19, Da Lei Ordinária Municipal Nº 3.891, De 09 De Abril De 2013 Com Redação Modificada Pelas Leis Ordinárias Municipais Nº3.977, De 25 De Março De 2014, Nº 4.247, De 31 De Março De 2016, Nº 4.345, De 03 De Janeiro De 2017, Nº 4.795, De 19 De Julho De 2021, Nº 4.845, De 05 De Novembro De 2022 E Dá Outras Providências
