Torna Obrigatório As Instituições De Saúde A Proceder Ao Registro E á Comunicação Imediata De Recémnascidos Com Síndrome De Down, ás Entidades E Associações Especializadas Que Desenvolvem...
Ementa: Torna Obrigatório As Instituições De Saúde A Proceder Ao Registro E á Comunicação Imediata De Recémnascidos Com Síndrome De Down, ás Entidades E Associações Especializadas Que Desenvolvem Atividades Com Pessoas Com Deficiência No Município De Garanhuns, E Dá Outras Providências.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
