Assegura á Criança Ou Adolescente, Cujos Pais Ou Responsáveis Sejam Pessoas Com Deficiência Ou Idosos, A Prioridade De Matrícula Em Escola Da Rede Pública Municipal De Ensino Mais Próxima De Sua...

quarta, 31 de maio de 2023

Encaminhado Para As Comissões

Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de educação e cultura e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quinta, 21 de setembro de 2023

Concedido O Visto

Por 72 horas ao vereador johny albino.
quarta, 27 de setembro de 2023

Concedido O Visto

Por 72 horas ao vereador damásio cardoso.
quarta, 04 de outubro de 2023

Concedido O Visto

Por 72 horas ao vereador alcindo correia.
quarta, 18 de outubro de 2023

Concedido O Visto

Por 72 horas ao vereador bruno taveira.
quarta, 01 de novembro de 2023

Concedido O Visto

Por 72 horas ao vereador professor márcio.
ter�a, 21 de novembro de 2023

Primeira Votação

Aprovado por maioria.
quinta, 30 de novembro de 2023

Segunda Votação

Aprovado por unanimidade.
segunda, 04 de mar�o de 2024

Aprovado - Lei

Lei n.º 5209/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 07/03/02024, pág. 54.