Altera A Redação De Dispositivos Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.343, De 03 De Janeiro De 2017, Com Redação Modificada Pelas Leis Municipais Nº 4.495, 08 De Outubro De 2018, Nº 4.534, De 03 De...
Ementa: Altera A Redação De Dispositivos Da Lei Ordinária Municipal Nº 4.343, De 03 De Janeiro De 2017, Com Redação Modificada Pelas Leis Municipais Nº 4.495, 08 De Outubro De 2018, Nº 4.534, De 03 De Abril De 2019, Nº 4.835, De 18 De Outubro De 2021 E Nº 4.991, De 12 De Dezembro De 2022, E Dá Outra Providências.
