Altera A Redação Do Art. 13 Da Lei Ordinária Municipal Nº 3.891, De 09 De Abril De 2013, Com Redação Alterada Pela Lei Ordinária Municipal Nº 4.795, De 19 De Julho De 2021 E Pela Lei Ordinária...
Ementa: Altera A Redação Do Art. 13 Da Lei Ordinária Municipal Nº 3.891, De 09 De Abril De 2013, Com Redação Alterada Pela Lei Ordinária Municipal Nº 4.795, De 19 De Julho De 2021 E Pela Lei Ordinária Municipal Nº 4.989, De 12 De Dezembro De 2022, E Dá Outras Providências
