Veda A Nomeação De Bens E Logradouros Públicos Com Nome De Pessoas Condenadas Por Crime De Violência Contra A Mulher No âmbito Do Município De Garanhuns.
Ementa: Veda A Nomeação De Bens E Logradouros Públicos Com Nome De Pessoas Condenadas Por Crime De Violência Contra A Mulher No âmbito Do Município De Garanhuns, E Dá Outras Providências.
