quarta, 07 de junho de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de meio ambiente.
quarta, 18 de outubro de 2023
Aprovado por unanimidade.
quarta, 01 de novembro de 2023
segunda, 22 de abril de 2024
Lei n.º 5236/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 23/04/2024, págs. 37/38.