Institui O Programa De Incentivo à Regularização Fiscal Com A Fazenda Pública Do Município De Garanhuns, Denominado De refis Garanhuns 2023.

quarta, 07 de junho de 2023

Encaminhado Para As Comissões

Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de finanças e orçamento.
quinta, 15 de junho de 2023

Primeira Votação

Aprovado por unanimidade.
quinta, 15 de junho de 2023

Segunda Votação

Aprovado por maioria.
sexta, 16 de junho de 2023

Aprovado - Lei

Lei n.º 5073/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 19/06/2023, págs. 44/48.

Institui O Programa De Incentivo à Regularização Fiscal Com A Fazenda Pública Do Município De Garanhuns, Denominado De refis Garanhuns 2023.