quinta, 15 de junho de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de saúde e assistência social.
quarta, 23 de agosto de 2023
Aprovado por unanimidade.
quinta, 31 de agosto de 2023
sexta, 29 de setembro de 2023
Lei n.º 5114/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 04/10/2023, pág. 51.