quarta, 02 de agosto de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
ter�a, 08 de agosto de 2023
Aprovado por unanimidade.
quarta, 16 de agosto de 2023
segunda, 18 de setembro de 2023
Lei n.º 5102/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 20/09/23, pág. 48.
