ter�a, 08 de agosto de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de meio ambiente.
quarta, 04 de outubro de 2023
Aprovado por unanimidade.
sexta, 06 de outubro de 2023
sexta, 20 de outubro de 2023
Lei n.º 5132/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 24/10/2023, pág. 44.
