ter�a, 08 de agosto de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finança e orçamento e comissão do meio ambiente.
quinta, 30 de novembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
quarta, 06 de dezembro de 2023
segunda, 22 de abril de 2024
Lei n.º 5237/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de garanhuns em 23/04/2024, págs. 38/39.