Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quarta, 27 de setembro de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 27 de setembro de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
quinta, 26 de outubro de 2023
Aprovado - Lei
Lei n.º 5134/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 30/10/2023, pág. 27.
