Disciplina A Necessidade De Alocação De, No Mínimo, 30 % Da Totalidade Dos Valores Gastos Pelo Poder Publico Municipal Com A Contratação De Artistas, Com Artistas Locais.
Ementa: Disciplina A Necessidade De Alocação De, No Mínimo, 30 % Da Totalidade Dos Valores Gastos Pelo Poder Publico Municipal Com A Contratação De Artistas, Com Artistas Locais E Dá Outras Providências.
