quarta, 16 de agosto de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quarta, 13 de setembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
quinta, 21 de setembro de 2023
quarta, 11 de outubro de 2023
Lei n.º 5121/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 18/10/2023, pág. 37.
