Autoriza O Poder Executivo A Repassar Recursos Recebidos Da União Para O Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar De Que Trata A Emenda Constitucional 127/2022.
Ementa: Autoriza O Poder Executivo A Repassar Recursos Recebidos Da União Para O Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar De Que Trata A Emenda Constitucional 127/2022 E Dá Outras Providências.
