Consolida A Legislação Municipal Da Pessoa Com Deficiência E Dispõe Sobre O Estatuto Municipal Da Pessoa Com Deficiência.
Ementa: Consolida A Legislação Municipal Da Pessoa Com Deficiência E Dispõe Sobre O Estatuto Municipal Da Pessoa Com Deficiência E Dá Outras Providências.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento, comissão de obras, serviços públicos, patrimônio e urbanismo, comissão de educação e cultura, comissão de saúde e a