Dispõe Sobre A Proibição Da Participação De Atleta Identificado Em Contrariedade Ao Sexo Biológico De Seu Nascimento Em Equipes E Times Esportivos E Em Competições, Eventos E Disputas De...
Ementa: Dispõe Sobre A Proibição Da Participação De Atleta Identificado Em Contrariedade Ao Sexo Biológico De Seu Nascimento Em Equipes E Times Esportivos E Em Competições, Eventos E Disputas De Modalidades Esportivas No Município De Garanhuns E Da Outras Providências.
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finança e orçamento, comissão de educação e cultura e comissão de saúde e assistência social.
