quinta, 21 de setembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quarta, 27 de setembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
sexta, 20 de outubro de 2023
Lei n.º 5131/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 24/10/2023, págs. 44/45.