quinta, 21 de setembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quarta, 27 de setembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
segunda, 13 de novembro de 2023
Lei n.º 5136/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 16/11/2023, pág. 124.
