quinta, 21 de setembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de saúde e assistência social.
quinta, 30 de novembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
segunda, 04 de dezembro de 2023
quarta, 17 de janeiro de 2024
Lei n.º 5193/24, publicada no diário oficial dos municípios de pernambuco em 19/01/2024, pág. 45.
