quarta, 04 de outubro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de finanças e orçamento.
segunda, 04 de dezembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
Aprovado por maioria.
quarta, 27 de dezembro de 2023
Lei n.º 5176/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 29/12/203, págs. 216/221.